Brasilia (11-12-21): La apertura del Brasil de las fronteras terrestres prevista para el día de hoy en donde podrían ingresar con fines turísticos de acuerdo a la Resolución comunicada el día 8 del corriente quedó postergada hasta el día 18 de diciembre de acuerdo a una nueva Resolución que modificó la fecha de la apertura de los pasos fronterizos terrestres que en la provincia de Corrientes son Paso de los Libres - Uruguayana y Santo Tomé - Sao Borja, actualmente se encuentra habilitado para el transito vecinal solamente el de Paso de los Libres y es exclusivo para residentes en ambas ciudades.


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Interministerial nº 661, de 8 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas
excepcionais e temporárias para entrada no País, nos
termos da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA SAÚDE E DA INFRAESTRUTURA, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e os art. 3º, art. 37, art. 47 e art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de
2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 22. .................................................................................................................
Parágrafo único. Produzirão efeitos a partir do dia 18 de dezembro de 2021:
I - o inciso III e o parágrafo único do caput do art. 3º;
II - o art 4º; e
III - o parágrafo único do caput do art. 5º." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Ministro de Estado da Saúde
TARCISIO GOMES DE FREITAS
Ministro de Estado da Infraestrutura

Sábado, 11 de diciembre de 2021